Acordo de tratamento de dados
Versão de 15/11/2026
Faltam dados da empresa (denominação, NIF, morada ou email). O Editor preenche-os em Gerir contas → Dados da empresa e faturação.
Modelo de acordo nos termos do art. 28.º do RGPD entre o cliente (responsável pelo tratamento) e [por preencher], NIF [por preencher], com sede em Portugal (doravante «Causantis») (subcontratante). Aplica-se só quando a Causantis trata dados pessoais por conta do cliente; peça a cópia assinada para [por preencher].
1. Âmbito
Os dados de medição importados na plataforma são processados no navegador do cliente e não chegam à Causantis. Este acordo cobre os casos em que a Causantis trata dados pessoais por conta do cliente: contas que o cliente pede para criar para os seus colaboradores e ficheiros que o cliente decida enviar ao suporte.
2. Objeto, natureza e duração
Objeto: prestação da plataforma Causantis e do suporte. Natureza: conservação e consulta. Titulares: utilizadores do cliente. Categorias de dados: identificação e contacto. Duração: a do contrato, mais o prazo de apagamento do ponto 7.
3. Obrigações da Causantis
Tratar os dados só segundo instruções documentadas do cliente; garantir a confidencialidade das pessoas autorizadas; aplicar as medidas de segurança do ponto 4; apoiar o cliente na resposta aos pedidos dos titulares e nas avaliações de impacto; disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias com aviso razoável.
4. Medidas de segurança
Cifra em trânsito (HTTPS); palavras-passe guardadas só como hash; controlo de acessos por conta verificado no servidor; registo das alterações de plano; acesso à base de dados restrito à conta técnica do serviço.
5. Subcontratantes ulteriores
O cliente autoriza os subcontratantes indicados na Política de privacidade. A Causantis avisa de qualquer alteração e o cliente pode opor-se com fundamento razoável.
6. Violações de dados pessoais
A Causantis notifica o cliente sem demora injustificada depois de tomar conhecimento de uma violação, com a informação disponível, para que o cliente cumpra os seus próprios prazos.
7. Fim do tratamento
No fim do contrato, a Causantis apaga ou devolve os dados, à escolha do cliente, no prazo de 90 dias, salvo quando a lei exija a sua conservação.